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Domingos Nunes
- 11/10/2025
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Resoluções e Atribuições do CFT para Técnicos de Telecom
Os técnicos habilitados em Telecomunicações contam com respaldo legal e profissional por meio das Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). A resolução que define suas atribuições é a Resolução CFT nº 083/2019, que disciplina as prerrogativas e responsabilidades dessa categoria profissional. CRT-SP+1
Resolução CFT nº 083/2019
Data: 30 de outubro de 2019
Objeto: definir e orientar as atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Telecomunicações.
Estabelece os limites de atuação, responsabilidades e obrigações do técnico no exercício de suas funções.
Principais Atribuições do Técnico em Telecomunicações segundo a Resolução
Com base na Resolução 083/2019 e documentos correlatos disponíveis nos CRTs, essas são as atribuições mais relevantes:
Conduzir, dirigir e executar trabalhos da especialidade
Projetos, implantação e manutenção de redes, sistemas de comunicação e infraestruturas de telecom.
Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas
Suporte técnico em pesquisa, em inovações tecnológicas, desenvolvimento de soluções específicas em telecom.
Auxiliar na compra, venda e utilização de equipamentos específicos
Avaliação técnica de hardware, componentes, sistemas, equipamentos que se relacionam com telecomunicações.
Elaboração e execução de projetos
Desde a concepção dos projetos até sua execução, incluindo dimensionamento, especificação técnica, testes, comissionamento.
Elaboração de laudos, vistoria e aceitação de sistemas de comunicação
Inspeção, documentação técnica, laudos de conformidade, garantir que tudo atenda normas técnicas e regulatórias.
Operação, manutenção e comissionamento de sistemas
Atividades como testar, comissionar, reparar, manter redes de dados, voz, fibra óptica, infraestrutura adjacente.
Outros Elementos Legais e Regulamentares Importantes
Registro no CRT: Para exercer legalmente, o técnico deve estar registrado no Conselho Regional dos Técnicos Industriais correspondente. Resolução ANATEL nº 428/2025, por exemplo, retifica dispositivos para incluir esta exigência para serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Termo de Responsabilidade Técnica (TRT): O profissional habilitado pode ser responsabilizado tecnicamente por projetos que ele dirige ou executa. Esse TRT reflete legalmente sua responsabilidade profissional perante órgãos e contratos.
Limites legais: Todas as atribuições devem observar os limites legais, evitando atuação que seja privativa de outras profissões regulamentadas (como engenheiros em alguns casos).
Benefícios da regulamentação pelo CFT para Técnicos de Telecomunicações
Valorização profissional: clareza sobre o que se pode fazer legalmente, o que reduz riscos de conflito com contratantes ou outros profissionais.
Possibilidade de assumir responsabilidades técnicas (projetos, manutenção etc.), com respaldo legal.
Maior confiabilidade no mercado: clientes, empresas e órgãos reguladores sabem quem está devidamente habilitado.
Ampliação de oportunidades de atuação: com resolução em mão, técnicos podem participar de licitações, firmar contratos, prestar serviços de manutenção, instalação, auditoria etc.
Desafios e pontos de atenção
Garantir que todos os técnicos conheçam essas resoluções e suas obrigações.
Verificar se em cada estado/região os CRTs já implementaram todas as normas necessárias (alguns processos podem variar localmente).
Atentar para atualização constante: novas normativas podem surgir, ou resoluções podem ser revisadas.